Minuta de regulamentação do mercado de apostas esportivas está em fase de discussão detalhada dentro do governo. Em entrevista ao Valor, o titular da Secretaria de Avaliação, Energia e Loterias (Secap) do Ministério da Economia, Gustavo Guimarães, explica que o texto traz alternativas como restringir, em seu período inicial, o segmento de apostas esportivas a operações digitais (online) e identificadas, além de discutir regras para propagandas das empresas do segmento e seu alcance.
Nesse sentido, um dos temas em discussão é restringir o patrocínio das casas de apostas aos esportes profissionais, deixando de fora, por exemplo, categorias de base. Isso se aplicaria, por exemplo, na publicidade em camisas de times, mas também em apostas em jogos de categorias juvenis ou até de divisões inferiores, cujo controle pode acabar sendo mais difícil.
Outra ideia na mesa é limitar o horário das propagandas nos meios de comunicação e impedir, por exemplo, a veiculação em canais e programas infantis. Também se discute mecanismos de garantia para que os apostadores não fiquem sujeitos a empresas aventureiras. Nesse sentido, alguns critérios mínimos, como representação no país e capital, podem acabar sendo incluídos na regulação.
O processo é liderado pela Secap e está envolvendo não só áreas dentro do Ministério da Economia, como BNDES, PPI, Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mas também de fora, como Ministério da Justiça, Banco Central, Coaf, Cidadania (Esportes) e até a Casa Civil.
Segundo Guimarães, em meio a essa fase de “espancamento” por diferentes órgãos do governo, uma das ideias é fazer a regulamentação em etapas. A outra é partir para a regulamentação completa. De acordo com o secretário, essa última alternativa tende a ser mais demorada, o que pode atrasar o desenvolvimento do mercado no Brasil.
“A nossa opinião aqui na Secap é que é importante que as regras sejam conhecidas, o quanto antes melhor. A gente pode fazer o conjunto todo de regras e lançar em 31 de dezembro de 2022 ou a gente pode trazer as regras principais, fundamentais, com alguns limites para já iniciar com o mercado. Funcionaria como uma espécie de sandbox, que o BC já faz, abrindo o mercado e experimenta [o resultado da regulação]”, disse Guimarães. “A regulamentação evolui naturalmente. Mas é o que digo, é melhor soltar alguma regulamentação que tenha pontos a serem aperfeiçoados depois, mas que já fique claro para todos e o mercado possa começar a trabalhar.”
O esforço é para encaminhar esse regulamento ainda no primeiro semestre do próximo ano, dando mais previsibilidade para o segmento que já vem atuando no Brasil, mas por meio de plataformas estrangeiras, e aproveitando o impulso da Copa do Mundo. A secretaria já identificou 400 portais de apostas na internet que operam no Brasil, embora boa parte deles seja de sites que oferecem algum serviço, como estatísticas esportivas, e redirecionam para os sites de apostas sediados internacionalmente.
Guimarães não considera que o Brasil estaria “atrás da curva” no que tange à regulamentação das apostas esportivas. Segundo ele, é importante levar-se em conta a complexidade do tema, com questões como riscos de lavagem de dinheiro, necessidade de se proteger os apostadores de golpes, mitigar riscos de vício (jogo responsável) e à integridade do esporte, ao mesmo tempo em que se busca não fazer um modelo que acabe desestimulando um mercado com potencial enorme de geração de empregos e também de arrecadação para os cofres federais, o que pode contribuir para o ajuste fiscal.
O secretário acredita que, dado que o desenho tributário ficou bem resolvido na lei aprovada no Congresso neste ano, uma regulação bem feita vai ser um atrativo ao setor e não inibirá a entrada de participantes. Segundo ele, após a edição do normativo (que será por decreto), o governo terá poderes para travar operações de quem quiser atuar no Brasil sem se habilitar no país.
Além da regulamentação das apostas esportivas, o governo está discutindo o que fazer em relação à Lotex – empresa de apostas na modalidade “raspadinha”. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar os Estados a operaram loterias desse tipo, Guimarães disse que está em análise que a Caixa Econômica Federal possa participar do novo leilão de concessão. O banco estatal, que detinha essa concessão, foi excluído do certame anterior, que no fim das contas foi mal sucedido.
A decisão sobre incluir a Caixa, porém, não está tomada e, segundo ele, depende da leitura, entre outros aspectos, sobre quanto tempo demoraria a mais para fazer um novo edital.
Fonte: Valor – Fabio Graner
